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04-02-2021 - Prorrogado o prazo de vigência de Normas Regulamentadoras
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Foi publicada no dia 04/02/2021  no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT/ME Nº 1.295/2020, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, prorrogando o prazo para início da vigência de quatro Normas Regulamentadoras.

 
A mudança se deu pela necessidade de modular a vigência de todas as normas revisadas e em revisão, bem como os efeitos da pandemia nas atividades das organizações.
 
Previstas inicialmente para começarem a valer nos meses de fevereiro e março de 2021, as alterações passam a ter o novo prazo de 02 de agosto de 2021 para entrarem em vigor.
 
Abaixo, as quatro NRs que tiveram o prazo para início da vigência prorrogado:
 
· Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
 
· Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
 
· Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
 
· Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
 
CONTRAB - FIERGS