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08-02-2021 - Carnaval não é feriado nacional
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O Carnaval não é considerado feriado nacional, uma vez que não está elencado no rol do artigo 1º da Lei nº 662/49, tampouco existe lei federal que assim o reconheça. Também não está elencado nas hipóteses previstas na Lei nº 9.093 de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.335 de 1995, que estabelece os feriados civis e religiosos, a saber:
 
Feriados civis:
 
a) os declarados em lei federal;
 
b) a data Magna do Estado, fixada em lei estadual;
 
c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; e
 
Feriados religiosos:
 
a) os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão.
 
Assim, os dias de carnaval somente serão considerados feriado nos Estados ou Municípios onde exista lei específica nesse sentido.
 
Ocorre que, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre não possuem legislação que defina como feriado os dias de Carnaval, somente como ponto facultativo.
 
Diante disso, mantidas as atividades da empresa no período do carnaval, o trabalho prestado nessas datas não enseja o pagamento do salário em dobro pelo empregador como se feriado fosse, conforme disposto na Súmula 146 do TST e, caso o empregado falte ao trabalho nesse período, poderá ser considerada falta injustificada.
 
Não havendo lei municipal específica (no seu município) que estabeleça como feriado os dias de carnaval, é da empresa a faculdade de definir por manter ou não as atividades nestes dias.
 
De toda sorte, empresas e empregados podem negociar acerca da concessão de folga nesses dias, bem como, as formas de compensação das horas. 
 
Por fim, destaca-se que os dias de Carnaval não são considerados feriados.
 
Conselho de Relações do Trabalho da Fiergs (CONTRAB)