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Acompanhamento das consultas públicas de ex-tarifários para importações

O controle é feito através das NCMs das empresas associadas, informando a elas quanto a possível contestação, ficando a entidade à disposição para o encaminhamento dos documentos necessários.

 

Destaca-se que o ex-tarifário tem um prazo de vigência de dois anos e por meio deste regime é possível realizar a importação com a isenção de tributos federais. Além disso, é válido para todas as importações deste produto que ocorrerem dentro deste período. 

 

Na existência de máquina ou equipamento com similar nacional, é possível que a empresa faça a contestação. 

 

O regime de ex-tarifário é concedido somente para os produtos que não tiverem fabricação nacional comprovada.