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27-02-2021 - Suspensão da Exigibilidade de Certidões para financiamentos do BNDES até 30.06.2021
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 De acordo com a Medida Provisória nº 1.028 de 09 de fevereiro de 2021, o BNDES publicou circular no dia 24 de fevereiro de 2021 voltando a suspender até o dia 30.06.2021 a exigibilidade das comprovações abaixo para novas solicitações de financiamento:

 
* Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
* Imposto Territorial Rural - ITR.
* Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ou, quando for o caso, declaração da Beneficiária Final de que foram inseridas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial as informações de seus trabalhadores relativas ao ano-base.
 
Para obter a circular na íntegra acesse: bit.ly/3kDzUlz