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20-07-2021 - Fiscalização da LGPD começa em agosto com punições
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Criada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) só entrou em vigência em setembro do ano passado, após uma ampla discussão quanto a impossibilidade de se exigir gastos em adequação às empresas em meio ao cenário caótico gerado pela pandemia.  

 

Mas, agora, o cerco vai apertar, porque daqui a 10 dias, em agosto, começa a operar, nos mesmos moldes de uma Anatel (telecomunicações) ou Aneel (energia elétrica), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  Trata-se de um órgão federal, vinculado à presidência da República, que estará legitimado a iniciar o exercício de suas atividades, ou seja, fiscalizar e punir as violações.  

 

O fato, comenta o professor de Direito Digital da Ambra University e Head em Proteção de Dados da AD2L Consultoria, Luiz Paulo Germano, coloca cerca de 60% das empresas privadas gaúchas na mira das sanções. O levantamento é da Associação Brasileira das Empresas de Software, em conjunto com a consultoria Ernest Young. 

 

No entanto, antes mesmo do início da fiscalização, já são 600 as sentenças proferidas no país com base na nova norma. Boa parte delas, condenatórias por conta do mau uso de dados pessoais de clientes e funcionários. E as punições previstas são pesadas. Após encerrado o processo administrativo, dependendo da gravidade, a multa vai de 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões por infração.  

 

Zero Hora