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27-07-2021 - Prorrogado o prazo do início de vigência de Normas Regulamentadoras
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Foi publicada no dia 26 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8.873/2021, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que prorroga o prazo de início de vigência de cinco Normas Regulamentadoras.

 

O início do prazo de vigência dessas normas estava programado para o mês de agosto deste ano, mas, com a publicação da Portaria, o prazo foi prorrogado para o dia 3 janeiro de 2022.

 

Abaixo, as cinco Normas Regulamentadoras que tiveram o prazo para início da vigência prorrogado:

 

I - Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Nesta norma está inclusa a exigência do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco) que que substituirá o conhecido PPRA;

II - Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

III - Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;

IV - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;

V - Subitens específicos da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

 

Além disso, ficam revogadas as Portarias SEPRT nº 25.235/2020 e SEPRT nº 1.295/2021.

 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acesse a Portaria na íntegra: bit.ly/3ybBil7