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21-09-2021 - Consulta pública LGPD para ME e EPP
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 Foi publicado o Despacho de 27 de agosto de 2021 (D.O.U. de 30 de agosto de 2021), em que o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018). 

 

A minuta de resolução proposta prevê procedimentos simplificados para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. 

 

Esta minuta de resolução está disponível no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. 

 

As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: bit.ly/2WOU8RF

 

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma virtual por meio do canal da ANPD no sítio eletrônico do Youtube (http://www.youtube.com).

 

Garcez Advogados Associados