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27-09-2021 - Consulta pública LGPD para ME e EPP – Prazo encerra nesta quarta-feira
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O prazo de  resposta à consulta pública que apresenta a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018) encerra nesta quarta-feira, dia 29 de setembro.

 

A minuta de resolução proposta prevê procedimentos simplificados para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

 

As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte link: bit.ly/2WOU8RF